Autonomia e flexibilidade: quem não deseja isso no Serviço Público?

A gestão de serviços de saúde por administração estatal direta não é certamente a mais racional, em termos de autonomia e flexibilidade, mas é o que acontece na maioria das situações no Brasil. Aqui no DF, embora a situação mais comum seja esta, as coisas começam a mudar, com a vigência de contrato com o Icipe (Hospital da Criança), uma Organização Social – OS, e a criação de uma nova instância de gestão, o Iges, um Serviço Social Autônomo – SSA. Polêmicas não faltam, principalmente entre sindicalistas, oposição na Câmara Legislativa e certos setores ideológicos hard do Ministério Público. Mas é hora de encarar as coisas de frente, com clareza, sem preconceitos e sem ideologia – ou pelo menos dentro da boa ideologia da relevância da coisa pública e do interesse da sociedade. Eu acredito que isso seja possível. Alguns argumentos…  

Institutos, como o Iges, contam com uma fundação de apoio (baseada na Lei nº 8.958/1994) para realizarem seus objetivos. Modelos de empresa pública e fundação estatal constituem alternativas intermediárias, fazendo parte do aparelho do estado, porém com regras públicas e privadas. Sem dúvida, possuem maior grau de autonomia e flexibilidade do que a administração direta, porém inferior ao das entidades privadas não integrantes do aparelho do Estado. O modelo de fundação estatal, dependendo do marco legal, pode contar com imunidade tributária e outras isenções, ainda, que seus bens, rendas e serviços sejam considerados públicos.

Os melhores modelos sob a ótica de autonomia e flexibilidade são, consensualmente, o Serviço Social Autônomo (SSA) e o de Organização Social (OS), ao operarem mediante regras do setor privado, embora quando se relacionarem com o Poder Público devam observar princípios pertinentes.

O modelo SSA requer uma lei para sua criação; o de OS, não, por ser obra de particulares. Por outro lado, o modelo de OS demanda lei da respectiva esfera administrativa, como já existente na esfera federal. Entretanto, este último modelo, embora esteja bem consolidado, tem sofrido desgastes em alguns estados e municípios, em especial, na área de saúde.

O modelo SSA conta com poucos exemplos até o momento no Brasil, mas pelo menos não tem sofrido o mesmo desgaste das OS até agora. Estudos comparativos de performance comparada têm demonstrado que o modelo OS obtém resultados superiores aos da Administração Direta. Como o SSA dispõe de características similares, provavelmente teria potencial similar. Isso se relacionaria possivelmente às regras mais flexíveis para gestão dos meios.

Entre os diversos modelos alternativos à administração direta, apesar de não haver estudos comparados de performance, em especial, entre empresa pública e fundação estatal, versus SSA e OS, há evidências de que o potencial de performance e alcance de resultados dos modelos SSA-OS seja superior ao dos EP-FE, em iguais condições de fomento, porte e ambiente sócio-econômico-epidemiológico de atuação. Nesta linha, pode-se inferir que os modelos com maior grau de autonomia e flexibilidade apresentarão melhores e maiores resultados quali-quantitativos tanto finalísticos, quanto gerenciais.

Assim, dentre os cinco modelos, é possível afirmar: (a) O modelo menos adequado para execução de política pública de assistência à saúde é o de administração direta, bem como outros modelos autárquicos. (b) Modelos de entidades privadas da administração pública indireta – empresa pública e fundação “estatal” – apresentam-se como alternativas intermediárias, mais adequadas do que a administração direta, dado que a gestão de meios pessoal e recursos financeiros, apesar de tutelada, observam as regras do setor privado, e dispõem de regulamentos de seleção e contratação de fornecedores mais moderno, mesmo que o modelo “fundação estatal” ainda não conte com lei federal específica. (c) Modelos de entidades privadas não integrantes do aparelho do estado, ou seja, os citados SSA e OS, apresentam-se como as melhores alternativas para a execução de política pública de assistência à saúde, apesar dos riscos de oscilação no seu financiamento.

Assim, considerando as finalidades, aplicações e ambiente político-jurídico de cada ente, estes últimos modelos (SSA e OS) podem alternadamente, ou concorrentemente, serem os mais adequados. O modelo OS tem como vantagem adicional não requerer lei caso a caso, e sim uma lei quadro local, que poderia ser aplicação da lei federal ou, no caso de município, do respectivo, estado. No caso de adoção de tal modelo (OS), poder-se-ia optar por distintas modalidades de governança, baseados nas práticas desenvolvidas para (a) os hospitais federais do RJ do modelo federal, com representantes do poder público, tento em vista seus objetivos e finalidades ou (b) para os hospitais gerais do Estado de São Paulo, sem obrigatoriedade de representantes do poder público, o que requereria alteração na Lei nº 9.637/1998.

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Respondendo, agora, a indagação do título, “Autonomia e flexibilidade: quem é que não deseja isso no serviço público?” Haverá vários posicionamentos negativos, alguns de fundo ideológico, outros de fundo corporativo ou mesmo derivados de má informação. Uma coisa é certa: ao usuário, que deveria ser o principal interessado na questão, interessa é a resolutividade, a pontualidade, a boa prestação de serviços. Uma coisa é certa: dentro das malhas de aço da tríplice cadeia formada pelas leis de Responsabilidade Fiscal, Licitações e Estatuto do Funcionário Público estes legítimos desejos dos cidadãos dificilmente se realizariam.

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Saiba mais:

RESUMO EXECUTIVO – Estudo comparado de mod Jur_administrativos VSF-5 (1)

 

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