Saúde em Portugal IX: quem tem medo de mudanças?

Em post anterior (V), chamei atenção para o fato de que aquilo que Brasil chamamos Lei Orgânica da Saúde, no caso de Portugal Lei de Bases, está em processo de revisão por aqui, aguardando votação no Legislativo ainda na presente legislatura. A peça em questão demonstra preocupações em ampliar direitos de cidadania, dentro da perspectiva de esquerda da Geringonça, atualmente no poder. Lembrei, na ocasião, que no Brasil, propostas de revisão da Constituição ou da Leis Orgânicas relativas ao SUS esbarram quase sempre em movimentos antagônicos, seja dos que não toleram qualquer mudança, vendo retrocessos em tudo versus os que querem alterar cláusulas socialmente justas, vendo nelas a fonte dos males da saúde. Neste texto dou sequência às reflexões já iniciadas, ampliando o cenário mostrado antes, de adaptação e inovação do texto legal às mudanças culturais, demográficas, tecnológicas e epidemiológicas que ocorreram nas últimas décadas. Vamos lá:1. Abrangência da identificação dos prestadores de serviço, que podem ser públicos, privados e sociais, como no Brasil, mas incluindo também a categoria dos profissionais independentes, sempre sob regulação estatal e mediante contratos específicos.

2. Possibilidade de que a regulação do sistema seja delegada a entidade independente, inclusive nos aspectos concorrenciais e de mercado.

3. Municipalidades (“autarquias locais”) com responsabilidades em saúde definidas como “apoio e participação”, e não como gestão direta do sistema.

4. Foco na informação em saúde, com definição de responsabilidades estatais em “promoção da literacia”, segurança e proteção de usuários, transparência, bem como na implementação e controle das tecnologias de informação.

5. Responsabilidade estatal também na regulação de tecnologias “duras” e medicamentos, além da promoção da inovação na saúde e da avaliação de atividades como princípios de organização do sistema de saúde.

6. Conselho Nacional de Saúde de natureza consultiva e não deliberativa, sem paridade de representações.

7. Definição dos papéis dos setores público, privado e social como complementares entre si, em regime de cooperação, sem impedimento de gestão pública, porém delegável por contrato a outros entes, em caráter temporário e supletivo.

8. Gratuidade de caráter apenas “tendencial” e possibilidade de introdução de taxas moderadoras a serem definidas em Lei, além da inclusão de princípios como sustentabilidade financeira, qualidade das ações e transparência.

9. Definição do leque de beneficiários do sistema de saúde, incluindo: cidadãos residentes ou não; residentes temporários; apátridas e refugiados; migrantes legalizados ou não; detentos e “transfronteiriços”.

11. Organização e alocação da força de trabalho em saúde mediante critérios de planejamento estatal e necessidades populacionais.

12. Definição de caráter voluntário e complementar em relação ao SNS para os seguros de saúde.

13. Profissionais de saúde sujeitos a “fiscalização, auditoria, inspeção” do Ministério da Saúde e não apenas dos conselhos (Ordens) profissionais.

14. Obrigatoriedade de que os profissionais independentes contratados pelo sistema façam seguros obrigatórios contra riscos inerentes de suas atividades.

15. Definição de princípios gerais relativos à pesquisa (investigação) em saúde: segurança, bem-estar, prevenção de riscos e incômodos aos pacientes.

17. Conceituação e definição de atributos das Autoridades Sanitárias.

18. Definição do quadro de responsabilidades sanitárias do país perante a comunidade internacional.

***

Os comentários que farei a seguir não devem ser encarados sob um viés comparativo, mas sim analítico, em busca de evidenciar diferenças, por um lado, que não são poucas, mas fundamentalmente buscar compreender melhor o sistema de saúde português e, quem sabe, encontrar algumas lições úteis para o SUS no mesmo.

Há coisas radicalmente distintas, por exemplo, o nível de descentralização do sistema de saúde, bem mais reduzido em Portugal, em função do caráter unitário e não “federativo” do País;  o papel apenas consultivo e não paritário do organismo de participação social (CNS), sem impedimento de que haja mecanismos outros de participação de cidadãos no sistema político; a gratuidade apenas ”tendencial” dos serviços oferecidos, entre outros aspectos.

Por outro lado, há ideias-chave que merecem maior aprofundamento, porque talvez nos sirvam aqui no Brasil, como é o caso de um organismo de regulação independente do sistema de saúde; da definição mais apurada da relação público-privada, bem como do foco na proteção e promoção da informação, da segurança e da “literacia” relativas aos usuários/utentes.

Ideias novas e inéditas para nós também fazem parte do conjunto, como a fiscalização do exercício profissional também pelo Ministério da Saúde; a conceituação de “Autoridade Sanitária; a definição de responsabilidades internacionais do país em matéria de saúde.

Em resumo, há que se destacar que mudanças de textos legais não devem constituir bichos de sete cabeças, como se vê no Brasil, onde os militantes se desdobram e gastam imensa energia em preservar o escrito no passado já remoto, e que poderia ser melhor canalizado para mudar alguns entraves das leis, o que certamente faria o modelo avançar. Com efeito, não seria muita pretensão, ou mesmo ingenuidade, pensar que tudo o que foi escrito (ou “sonhado” segundo alguns) nos anos 80, em situação demográfica, epidemiológica, política e cultural diversa de agora, deveria continuar valendo, sem retoques, como se nada mais tivesse mudado no ambiente?

Assim, nestes aspectos, como em tantos outros, Portugal tem nos mostrado que, com “modéstia” e pouco alarde, é possível fazer reforma incremental e transformadora, para melhor, nas leis de saúde.

 

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