Saúde em Portugal (V): legislação e reforma na Saúde

A Constituição de Portugal, datada de 1976, ou seja, já refletindo a democratização do país, estabelece em seu artigo 64.º que “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”. E ainda: “O direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a proteção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo” e que “assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado”. Mas há mudanças no horizonte…

Duas décadas depois, aquele “gratuito” visto no preâmbulo acima foi substituído por “tendencialmente gratuito”. Atualmente, este e outros aspectos das leis relativas à saúde estão em discussão no país.

Assim, em Portugal, o correspondente ao que no Brasil chamamos Lei Orgânica da Saúde (na verdade são duas: 8080 e 8142, ambas de 1990), a Lei de Bases, no momento encontra-se em processo de revisão, com um projeto de mudanças encaminhado pelo Conselho de Ministros à Assembleia da República em dezembro último, ainda aguardando votação no Legislativo, prevista para a presente legislatura.

A peça em questão (proposta de lei 171//XVIII) engloba 28 tópicos, de temática variada, mas com preocupações em ampliar direitos de cidadania, dentro da perspectiva de esquerda da Geringonça, mas também procurando atualizar o texto constitucional à luz de avanços e mudanças culturais, demográficas e epidemiológicas que ocorreram nas últimas décadas.

Comparando superficialmente com o Brasil, mudanças assim aqui obedeceriam a duas forças antagônicas: (1) a dos que não toleram qualquer mudança, vendo retrocessos em qualquer movimento neste sentido e (2) a dos que querem alterar cláusulas socialmente justas, vendo nelas a fonte dos males da saúde. Nem tanto ao mar, nem tanto à terra…

Em seu preâmbulo tal proposta de mudança define “o direito à proteção da saúde como direito fundamental, constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais”, assumindo que “a saúde e a sua promoção é uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e que a sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade, e que o Estado tem o dever de assegurar a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas, sem discriminação”. Preserva-se assim o espírito de 1976, aliás muito semelhante ao da nossa constituição de 1988.

Analisemos com um pouco mais de detalhe as tais Bases, principalmente naquilo que diz respeito diretamente à cidadania e ao direito saúde, pontos essenciais de qualquer Constituição.

O primeiro item diz respeito ao direito à proteção da saúde e não à saúde, como está na Constituição Brasileira, o que sem dúvida restringe a abrangência, mas ao mesmo tempo define com mais precisão a que realmente se destina a prestação de serviços nesse campo, por parte do Estado. A seguir um conceito igualmente fundamental, o de que tal direito é responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado, cabendo ainda às pessoas e à sociedade o dever de defender e promover a saúde, quer no plano individual, quer no plano da comunidade.

Como já comentei em texto anterior, a função do Estado em Portugal é a de promover e garantir o direito à proteção da saúde, de forma talvez um tanto modesta, se comparada com o nosso SUS, através de um Serviço (e não de um Sistema) Nacional de Saúde (SNS), que também tem a atribuição de regular e fiscalizar o setor privado e social quando o direito à proteção estiver em jogo.

A proteção da saúde respeita princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade e o acesso aos cuidados e deve se dar em “tempo considerado clinicamente aceitável”, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde. Sobre a liberdade de escolhas, ela se justificaria apenas “na medida dos recursos existentes”.

A definição do direito à proteção à saúde se completa, ainda, pela prestação de informação aos pacientes sobre o tempo de resposta em relação aos cuidados de saúde de que necessitem; de serem devidamente informados de forma acessível, objetiva, completa e inteligível sobre a sua situação, bem como sobre as alternativas possíveis e os benefícios e riscos das intervenções propostas, além da evolução provável do seu estado de saúde em função do plano de cuidados a adotar. É direito, também, decidir, de forma livre e esclarecida sobre os cuidados de saúde que são propostos, bem como definir diretivas antecipadas de vontade (tratarei disso em outro texto) e “nomear procurador de cuidados de saúde”, assim como ter acesso livre à informação sem necessidade de intermediação de um profissional de saúde.

E vai além o texto: as pessoas devem ter direito ao acompanhamento por familiar ou outros indicados; a receber assistência religiosa e espiritual; a apresentar sugestões, reclamações e a obter resposta das entidades responsáveis, além de poder intervir nos processos de tomada de decisão em saúde nas instituições do SNS.

Mas além de direitos, ineditamente, a referida proposta estipula também deveres dos pacientes, enumerando-os: (a) ser responsáveis pela sua própria saúde e pela melhoria da saúde da comunidade, tendo o dever de as defender e promover; (b) respeitar os direitos das outras pessoas; (c) colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado de saúde; (d) observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos estabelecimentos e serviços de saúde a que recorrem.

Tudo isso se completa quando são enumerados os fundamentos da política nacional de saúde de Portugal, que incluem: (a) as pessoas como elemento central na concepção, organização e funcionamento de estabelecimentos, serviços e respostas de saúde; (b) a resposta às necessidades assistenciais, a proteção face aos riscos financeiros da doença e a salvaguarda das expectativas dos cidadãos como objetivos centrais do sistema de saúde; (c) a igualdade e a não discriminação no acesso a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil; (d) a garantia da equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços; (e) a adoção de medidas de diferenciação positiva de pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade; (f) a promoção da educação para a saúde e da literacia em saúde, permitindo a realização de escolhas livres e esclarecidas para a adoção de estilos de vida saudável; (g) a participação das pessoas, das comunidades e dos órgãos municipais na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde; (h) a gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade; (i) o planejamento e a avaliação em saúde como instrumentos de uma cultura de transparência e de prestação de contas; além de outros aspectos correlatos.

A expressão “literacia”, vista acima, pouco usual no português falado no Brasil é reforçada mais adiante no documento, quando afirma que compete ao Estado a “promoção da literacia em saúde, que permita às pessoas aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada, deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública”.

Isso remete à questão da participação social, que já tratei aqui neste espaço em post anterior. O documento é enfático a seu respeito, como seria de se esperar, afirmando que cabe ao Estado promover a “participação das pessoas na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde” e que a mesma pode ocorrer de forma individual ou através de entidades constituídas para tanto.

E por aí vai. Voltarei ao assunto e completarei informações sobre o mesmo, em outro momento.

O que cabe apontar por ora é o seguinte: mudanças de textos legais não devem constituir bichos de sete cabeças. No Brasil, o esforço dos militantes em preservar, a todo custo, o que foi escrito em um momento já remoto, na década de 80, poderia ser melhor canalizado para mudar alguns entraves das leis, o que certamente faria o modelo avançar, não recuar. Aliás, seria muita pretensão, ou mesmo ingenuidade, pensar que tudo o que foi escrito (ou “sonhado” segundo alguns) nos anos 80, em situação demográfica, epidemiológica, política e cultural diversa de agora, deveria continuar valendo, sem retoques, como se nada mais tivesse mudado no ambiente.

Neste aspecto, como em tantos outros, a “modéstia” portuguesa em fazer uma reforma silenciosa e incremental em suas leis de saúde tem muito a nos ensinar.

Para saber mais:

https://www.dn.pt/poder/interior/conselho-de-ministros-aprova-nova-lei-de-bases-da-saude-10317734.html

https://www.dn.pt/vida-e-futuro/interior/o-que-diz-a-proposta-para-a-nova-lei-de-bases-da-saude-10320690.html

http://www.scielo.mec.pt/pdf/spp/nesp1/nesp1a04.pdf

 

Uma resposta para “Saúde em Portugal (V): legislação e reforma na Saúde”

  1. Meu amigo, o trecho que abaixo destaco é uma pérola!!! Parabéns!!!
    Um abraço,
    Fernando

    “Aliás, seria muita pretensão, ou mesmo ingenuidade, pensar que tudo o que foi escrito (ou “sonhado” segundo alguns) nos anos 80, em situação demográfica, epidemiológica, política e cultural diversa de agora, deveria continuar valendo, sem retoques, como se nada mais tivesse mudado no ambiente.
    Neste aspecto, como em tantos outros, a “modéstia” portuguesa em fazer uma reforma silenciosa e incremental em suas leis de saúde tem muito a nos ensinar.”

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